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Direitos Autorais e Internet – Universidade de Brasília promove seminário

17/08/2010

Questões relacionadas à Propriedade Intelectual e Direitos Autorais na era da Internet foram o centro das discussões do III Seminário DDP de Pesquisa e Inovação (P&I), promovido pela Universidade de Brasília (UnB) nesta terça-feira, 17 de agosto. Rafael Pereira Oliveira, representante da Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentou o anteprojeto de lei que propõe revisão ao Direito Autoral brasileiro.

“O direito autoral não é um direito absoluto, ele está sujeito a certas limitações”, afirmou Rafael ao explicar que essas retrições acontecem pelo fato de o direito privado não poder impedir ou criar dificuldades para que a população tenha acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento.

Nesse sentido, a modernização da Lei 9610/98 propõe o equilíbrio entre criadores, investidores e usuários de obras protegidas. Para Rafael “a lei deve estabelecer mecanismos que permitam que esses direitos não se tornem impeditivos do acesso à cultura e ao livre fluxo de ideias na sociedade.”

De 34 países, a lei brasileira ocupa o 27º colocação no ranking de nações que facilitam o acesso ao conhecimento. No âmbito das limitações impede, por exemplo, que bibliotecas, arquivos e museus possam fazer cópias de segurança de obras que estejam se deteriorando, assim como não permite a cópia integral para uso privado sem intuito de lucro.

Além da proposta de harmonização entre os direitos dos vários atores envolvidos no Direito Autoral, o anteprojeto prevê o preenchimento de lacunas juridiscionais no que diz respeito as tecnologias digitais e Internet. Rafael Oliveira afirmou que o marco civil da Internet já está em discussão no governo brasileiro. A intenção é criar regras de responsabilidade civil para provedores e usuários e estabelecer medidas para preservar a liberdade de expressão, privacidade e garantir o bom funcionamento da rede.

O professor Philippe Gaudrat, da Universidade de Ciências Jurídicas e Sociais de Poitiers da França, falou sobre o sistema francês de proteção intelectual e explanou sobre os direitos autorais na era da Internet. O professor se declarou “contra o monopólio dos investidores” e defendeu a proteção de conteúdo e suporte de arquivos de informações. Gaudrat acredita que discussão sobre direito autorais é complexa e não se limita a olhar apenas a digitalização de informações, mas sim na globalização mediada nos últimos anos pelo constante avanço tecnológico.

Luís Afonso Bermúdez, diretor do Centro de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico da UnB falou da política de propriedade intelectual desenvolvida na universidade e o papel do CDT.

O anteprojeto de lei que propõe a revisão no Direito Autoral continua em consulta pública até 31 de agosto.

Revisão da LDA em debate na Escola de Magistratura do Rio

16/08/2010

A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro reservou o dia 17 de agosto, terça-feira, para discutir as mudanças na lei de Direitos Autorais propostas pelo governo federal. Pela manhã e à tarde, juristas e convidados discutirão os principais pontos do anteprojeto colocado em consulta pública no dia 14 de julho. O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, participa do evento apresentando as alterações na lei 9.610/98.

As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas pela página da Emerj. Os debates acontecem no auditório Des. Nelson Ribeiro Alves, Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar – Fórum Central do Rio de Janeiro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3133 3369.

Veja abaixo a programação completa.

Os direitos autorais no anteprojeto de reforma legal de 2010 – novas perspectivas e uma visão do judiciário

Apresentação e organização: Desembargador André Andrade e Prof. Victor Drummond

9h30 – O projeto de reforma da lei de direitos autorais (Lei 9.610/98) e as necessidades de complementação. Histórico e importância dos debates prévios até o anteprojeto, com Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

10h15 – Os direitos autorais no Brasil sob a perspectiva da jurisdição constitucional, com Lênio Luiz Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul.

11h30 – Debate, com a desembargadora do TJ/RJ Leila Mariano.

14h – O anteprojeto de reforma legal: os direitos dos titulares do setor audiovisual; as novas perspectivas da gestão coletiva; a observação do Estado e outras inovações, com Victor Drummond, professor universitário e advogado.

14h45 – As violações dos direitos autorais sob a égide de uma responsabilidade civil corretiva, com André Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

15h30 – Debatedor com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Caetano Fonseca.

Ecad é contra reforma proposta pelo MinC

04/08/2010

Yahoo Notícias – SP, em 4/8/2010

No Brasil, nem todo mundo acha que a lei precisa mudar. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável por coletar e repassar os direitos autorais de execuções musicais, é radicalmente contra a reforma proposta pelo MinC. O órgão acredita que o projeto 9.610, aprovado em 1998 e que nunca passou por nenhuma revisão, dá conta da web, apesar de nada falar sobre compartilhamento de arquivos, uso privado ou remix.

“Agora que o anteprojeto foi posto em discussão na internet, fomos obrigados a contribuir com ele”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, esclarecendo que a entidade começou a postar suas opiniões no site da consulta pública. Antes, ao lado da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus),o órgão lutava para que a proposta nem fosse apresentada.

Leia mais.

Novo prazo da consulta pública sobre direitos autorais é 31 de agosto

26/07/2010

A consulta pública do anteprojeto que moderniza a Lei de Direitos Autorais ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 julho (Seção 1, página 6). O prazo inicial de 45 dias terminaria em 28 de julho e foi estendido para ampliar a oportunidade de participação da sociedade. Desde 14 de junho, já foram apresentadas mais de 1,2 mil contribuições neste espaço. A expectativa é que esse número, pelo menos, dobre até a nova data final.

Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, o novo prazo vai permitir que a sociedade amplie sua participação. “Optamos pela consulta porque acreditamos que ela vai ajudar o governo a aperfeiçoar o texto. Vemos este instrumento como uma continuação de um processo democrático que se iniciou há quase oito anos e que tem envolvido todas as partes interessadas”, afirma.

Durante todo este período, o MinC tem promovido reuniões com muitos artistas, investidores e consumidores para ouvir suas queixas e sugestões. Em 2007, o processo de discussão da nova Lei teve início formalmente, com a criação do Fórum Nacional de Direito Autoral. Ao longo de dois anos foram realizadas mais de 80 reuniões, sete seminários nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram destes debates, que foram transmitidos pela internet. Além disso, o Ministério estudou a legislação de inúmeros países.

“A modernização que propomos, cria dispositivos que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e a possibilidade de revisar ou encerrar acordos que o prejudiquem e tenham sido assinados por inexperiência”, exemplifica o ministro.

Ao final da consulta, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa do Ministério é que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional.

Das 1,2 mil contribuições encaminhadas até as 17h do dia 26 de julho, a maior parte se dirige a três pontos: artigo 1º, que trata da finalidade da lei; ao artigo 41, sobre o tempo de proteção dos direitos patrimoniais dos autores; ao 46, a respeito das limitações aos direitos autorais. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores etc) podem enviar suas sugestões e acompanhar o debate assim que elas são publicadas na página.

A consulta pública sobre direitos autorais é a segunda experiência aberta e participativa, desenvolvida pela Coordenação de Cultura Digital do MinC, a primeira foi a do Marco Civil da Internet. Mais do que uma plataforma de interação com usuários na Internet, o conjunto de softwares que possibilita a participação é um ambiente de construção colaborativa realizado por meio de tecnologia livre.

Arte, cultura e direitos autorais (Artigo)

13/07/2010

Jornal do Brasil – RJ, por Allan Rocha de Souza, em 13/07/2010

As obras artísticas são artefatos culturais de especial densidade simbólica, que participam como intermediadores de relações sociais.

O acesso e a exposição a estas obras têm efeitos sobre a formação das identidades individuais e coletivas. A própria criação artística só é possível no contexto mais amplo de referências culturais.

A justificativa histórica e ética para a própria proteção por direitos autorais é promover a ampla circulação e disponibilidade das obras artístico-culturais, que, por sua vez, levam ao engrandecimento cultural da sociedade, fomentando um ciclo virtuoso. Os direitos fundamentais previstos tanto na Constituição federal como nos tratados internacionais de direitos humanos refletem esta justificativa e protegem, igualmente, os direitos dos autores e dos cidadãos.

Contudo, a legislação em vigor não alberga este compromisso de equilíbrio, nem assegura a necessária proteção da pessoa frente aos agentes econômicos. Isto, por si só, já é suficiente para obrigar sua reformulação.

Mas, neste processo de discussão da lei de diretos autorais, todos nós devemos estar especialmente atentos aos que falam em nome dos autores, mas que, na verdade, agasalham, em primeiro lugar, interesses próprios.

Esta antiga retórica, que é utilizada desde as primeiras leis de proteção ao autor, ainda no século 18, é repetida agora, por exemplo, por portavozes, oficiais ou oficiosos, da entidade de gestão coletiva musical – Ecad, para tentar impedir sua obrigatória transparência, que só reforçaria a posição dos próprios autores. Deste modo, este grupo presta um enorme desserviço à sociedade ao disseminar a desinformação, promover a confusão como forma de manutenção de seus excepcionais privilégios.

Ao mesmo tempo, deve ser lembrado que os autores são considerados uma categoria especial de trabalhadores justamente em razão do conteúdo cultural do que produzem.

Por esta razão os direitos autorais são funcionalizados em razão dos direitos culturais e seu exercício é limitado em situações em que os interesses da sociedade sobrepõemse aos dos autores.

O anteprojeto proposto pelo Ministério da Cultura não é uma jabuticaba e coaduna com inúmeras ações internacionais de reformulação das leis nacionais de direitos autorais.

Propõe, com sucesso, privilegiar a posição contratual dos autores frente aos intermediários e firmar o espaço essencial de livre circulação cultural. Só assim, com ampla legitimidade social, alcançaremos a desejada adesão voluntária do cidadão à legislação, a justa remuneração do autor e a segurança jurídica aos i nve s t i d o re s .

Allan Rocha de Souza, além de advogado e doutor em direito pela Uerj, é professor e pesquisador em direito autoral e civil na UFRJ, UFRRJ e PUC-RJ e autor do livro ‘A função social dos direitos autorais’.

À espera de um direito (Artigo)

13/07/2010

Jornal do Brasil – RJ, por Remo Usai, em 13/07/2010

Muita gente já ouviu minhas músicas em trilhas sonoras de filmes brasileiros ou já viu citações ao meu trabalho na internet, embora os compositores que trabalham com cinema e TV permaneçam, na maioria das vezes, como ilustres desconhecidos.

Comecei a compor ainda garoto, sempre acompanhando com a música todos os momentos da minha vida. Estudei piano, orquestração e regência com grandes figuras da música brasileira, entre as quais posso destacar Léo Peracchi, Lirio Panicali e Eleazar de Carvalho.

Fiz cursos de especialização em trilhas sonoras na University of Southern Califórnia (USC), em Los Angeles, Estados Unidos, onde tive como mestres os renomados compositores Miklos Rozsa, Ingolf Dahl e Halsey Stevens.

Meu primeiro filme no Brasil foi Pega ladrão, do diretor italiano Alberto Pieralisi, produzido em 1958. Até hoje realizei cerca de 110 filmes de longa metragem e mais de 50 documentários, filmes publicitários e centenas de orquestrações e temas de novelas.

Fui o primeiro diretor musical da TV Globo, e nesta casa organizei a melhor orquestra da TV brasileira.

Porém, após 52 anos de trabalho, amor e dedicação à música, estou ainda à espera dos meus direitos autorais. São 28 anos aguardando que uma ação “em andamento” na Justiça resolva meu problema. Não é difícil adivinhar contra quem é a ação. É mais um dos tantos processos contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse órgão, que tem a responsabilidade de arrecadar e distribuir direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, anos atrás resolveu inventar uma tabela com frações e valores que nada têm a ver com arte ou música. Tal invento só prejudica a classe musical, nem sempre respeitada profissionalmente, e que vira e mexe luta contra um festival de adversidades para poder sobreviver com dignidade.

Concertos com obras de compositores como John Williams (responsável pela trilha sonora de Star wars) ou Ennio Morricone (autor de diversas trilhas sonoras, como Era uma vez no Oeste) sempre fazem um enorme sucesso.

Mas aqui no Brasil, lamentavelmente, a música para audiovisual é considerada sem valor pelo Ecad, conforme essa tabela elaborada pela entidade e suas sociedades arrecadadoras.

Minha música é tratada como “demais obras”, equivalendo à importância de R$ 0,02 (zero vírgula dois centavos) ou até menos, seja ela qual for.

Estou com 82 anos. E agora? Minha angústia é contundente, pois sou vítima de perdas e danos que aumentam à medida que o tempo passa.

Quanto tempo mais terei que esperar? Quanto tempo mais poderei esperar? Por isso, apoio contundentemente iniciativa do Ministério da Cultura, no sentido de modernizar a Lei de direito autoral, garantindo maior controle do autor sobre sua obra e possibilitando a fiscalização do Ecad pelo Estado. Acredito, sim, que essa medida beneficie a classe musical e que, finalmente, elimine a tabela absurda criada por essa entidade.