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Internet precisa de marco civil e lei de direitos autorais, afirmam especialistas

18/11/2010

Agência Brasil – DF, em 17/11/2010

A criação de um marco civil e de uma lei de direitos autorais para o uso de bens culturais na internet foi consenso entre os especialistas que se reuniram hoje (17), em São Paulo, para discutir políticas públicas para a era digital sob o ponto de vista cultural e político. O encerramento do 2º Fórum da Cultura Digital Brasileira foi marcado por um ato com a participação da sociedade civil e de grupos que atuam no campo da cultura digital. (…)

“Isso é a essência da cultura digital, a possibilidade de trocarmos informações de forma livre no upload (envio de informações para a rede) e no download (recebimento de informações pela rede). Hoje temos uma lei de direitos autorais que veda boa parte dessas liberdades. Mas temos outra lei já encaminhada que passou por um processo de discussão com a sociedade e que deve chegar ao Congresso Nacional ainda este ano”.

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Direitos Autorais e Internet – Universidade de Brasília promove seminário

17/08/2010

Questões relacionadas à Propriedade Intelectual e Direitos Autorais na era da Internet foram o centro das discussões do III Seminário DDP de Pesquisa e Inovação (P&I), promovido pela Universidade de Brasília (UnB) nesta terça-feira, 17 de agosto. Rafael Pereira Oliveira, representante da Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentou o anteprojeto de lei que propõe revisão ao Direito Autoral brasileiro.

“O direito autoral não é um direito absoluto, ele está sujeito a certas limitações”, afirmou Rafael ao explicar que essas retrições acontecem pelo fato de o direito privado não poder impedir ou criar dificuldades para que a população tenha acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento.

Nesse sentido, a modernização da Lei 9610/98 propõe o equilíbrio entre criadores, investidores e usuários de obras protegidas. Para Rafael “a lei deve estabelecer mecanismos que permitam que esses direitos não se tornem impeditivos do acesso à cultura e ao livre fluxo de ideias na sociedade.”

De 34 países, a lei brasileira ocupa o 27º colocação no ranking de nações que facilitam o acesso ao conhecimento. No âmbito das limitações impede, por exemplo, que bibliotecas, arquivos e museus possam fazer cópias de segurança de obras que estejam se deteriorando, assim como não permite a cópia integral para uso privado sem intuito de lucro.

Além da proposta de harmonização entre os direitos dos vários atores envolvidos no Direito Autoral, o anteprojeto prevê o preenchimento de lacunas juridiscionais no que diz respeito as tecnologias digitais e Internet. Rafael Oliveira afirmou que o marco civil da Internet já está em discussão no governo brasileiro. A intenção é criar regras de responsabilidade civil para provedores e usuários e estabelecer medidas para preservar a liberdade de expressão, privacidade e garantir o bom funcionamento da rede.

O professor Philippe Gaudrat, da Universidade de Ciências Jurídicas e Sociais de Poitiers da França, falou sobre o sistema francês de proteção intelectual e explanou sobre os direitos autorais na era da Internet. O professor se declarou “contra o monopólio dos investidores” e defendeu a proteção de conteúdo e suporte de arquivos de informações. Gaudrat acredita que discussão sobre direito autorais é complexa e não se limita a olhar apenas a digitalização de informações, mas sim na globalização mediada nos últimos anos pelo constante avanço tecnológico.

Luís Afonso Bermúdez, diretor do Centro de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico da UnB falou da política de propriedade intelectual desenvolvida na universidade e o papel do CDT.

O anteprojeto de lei que propõe a revisão no Direito Autoral continua em consulta pública até 31 de agosto.