Posts Tagged ‘Marcos Souza’

Em entrevista, Marcos Souza fala sobre a reforma na Lei de Direitos Autorais

23/06/2010

O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura conversou com Adriana Tacaci no programa NBR Entrevista, TV NBR, em 21/6/2010.


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Com revisão, lei de Direito Autoral dará segurança jurídica à Internet

17/06/2010

IDG Now!, Robinson dos Santos, em 16/6/ 2010

Para Ronaldo Lemos, da FGV, regulamentação do Fair Use é ponto central do projeto; revisão da lei está aberta para consulta pública desde 14/6.

Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos. (…)

Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado – CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.

“A lei anterior, de 1998, não é adequada à Sociedade da Informação. Ela foi criada num contexto político diferente, no qual nada se podia fazer e as exceções era m pequenas”, lembra Lemos, que é advogado e diretor do Creative Commons Brasil. “Isso ficou claro no processo. É consenso que a lei precisa ser reformada.”

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Minc abre para consulta pública proposta de nova Lei dos Direitos Autorais

16/06/2010

odiário.com – PR, Fábio Massalli, 15/6/2010

Hoje, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) em vigor no Brasil, é ilegal a pessoa, mesmo comprando o CD, copiar as músicas para o computador e transformá-las para ouvir em um i-Pod , MP3, MP4 ou aparelho de celular. Só nesse processo, a pessoa está infringindo pelo menos dois artigos da atual legislação de direitos autorais.

Foi por causa de distorções como essa que o governo federal realizou o Fórum Nacional de Direito Autoral no ano passado, que resultou em um anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais. (…)

“A nossa expectativa é de que cerca de um mês após o fim do prazo das consultas públicas (28 de julho), o texto final já esteja no Congresso. A partir daí, a intenção do Governo é trabalhar para que seja aprovado ainda este ano”, diz.

Segundo Souza, o fato de 2010 ser um ano eleitoral não representa, necessariamente, um empecilho na aprovação do projeto, já que a atual Lei de Direitos Autorais também foi aprovada em um ano eleitoral, no caso, 1998.

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