Posts Tagged ‘Ministério da Cultura’

Sai plano nacional de cultura

10/11/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Jotabê Medeiros, em 10/11/2010

(…) Entre os projetos vitais para o MinC, em tramitação no Congresso, estão o ProCultura (que reforma a antiga Lei Rouanet e cria fundos de incentivo direto); o Vale Cultura (adoção de um vale, semelhante aos vales-refeição, que dará R$ 50 para os trabalhadores adquirirem ingressos de CINEMA, TEATRO, museu, shows, livros e outros produtos culturais); a criação do Sistema Nacional de Cultura (que formaliza a cooperação entre União, Estados e municípios); e a PEC 150, que estabelece piso mínimo de 2% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1% do municipal para a cultura. Juca Ferreira participou da criação de todos eles, primeiro como secretário executivo da gestão Gilberto Gil, depois como seu sucessor.

Pré-Sal. Juca Ferreira também lutou pela inclusão da cultura no Fundo Social do Pré-Sal (projeto de lei 5940/09), que já foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações.

Outra legislação, essa mais polêmica, em exame no Congresso é o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998), que tem como principal objetivo abarcar as questões autorais dentro da nova ordem digital. Combatido por setores da área musical, foi acusado de “dirigismo” por associações de classe.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Analistas defendem direito autoral

04/10/2010

O Globo – RJ, em 2/10/2010

Especialistas criticam falta de proteção na internet e projeto de lei do MinC

Advogados e especialistas em comunicação defenderam ontem que a notícia veiculada na internet precisa ser protegida e que é preciso mobilização de todo o setor para defender os direitos autorais.

Eles também criticaram o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC) por dar muita ênfase a proteger o consumidor e pouca aos direitos do autor.

O assunto foi o ponto central do Seminário a Proteção do Direito Autoral no Brasil, realizado pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e pela Globo Universidade.

Erick Brêtas, diretor regional de Jornalismo do Rio de Janeiro da TV Globo, ressaltou que mostrar a verdade tem um preço.

Brêtas lembrou que o Pulse, o aplicativo do iPad, computador tablet da Apple, se apropria das notícias de vários órgãos de comunicação, mas gera receita apenas para a empresa americana.

– A Apple cobra para oferecer o aplicativo aos seus usuários. As notícias são lidas, mas não geram audiência para os veículos responsáveis pelo material. Gerar esse conteúdo tem um custo. A verdade tem um preço – afirmou Brêtas.

Luis Fernando Matos Júnior, mestre em Direito da Propriedade Intelectual e membro do Conselho Diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), esclareceu que a legislação reconhece o direito da proteção, mas lembra que há uma dificuldade prática em aplicar a lei.

– Isso acontece devido à rapidez na internet. Por isso, é preciso uma mobilização coletiva e uma conscientização para reconhecer esses direitos. É necessário ainda que os Tribunais aceitem isso para combater essa prática – disse Matos Júnior.

Os especialistas também não pouparam críticas ao anteprojeto de lei do MinC. Segundo a professora da Faculdade de Direito da USP Silmara Chinellato, a esfera judiciária não foi consultada para a formulação do projeto: – O anteprojeto é o que eu chamaria de “consumerista”.

Não que eu seja contra os direitos do consumidor, pelo contrário.

Mas entendo que o consumidor não cabe em uma lei de defesa do autor. O anteprojeto é ruim como um todo, porque não respeita os direitos do autor, que pode inclusive ser punido pelo uso que faz de sua própria obra.

O anteprojeto de lei esteve submetido à consulta pública no site do MinC por 79 dias, até 31 de agosto. Uma versão consolidada, acatando contribuições da sociedade, será enviado ao Congresso para votação até o fim do ano. Para o desembargador André Corrêa de Andrade, do Tribunal de Justiça do Rio, o prazo da consulta pública não foi suficiente: – Está tudo muito corrido.

É necessário puxar o freio de mão para se discutir um tema tão importante. Isso pode evitar que o anteprojeto se torne um antiprojeto.

Críticas à possibilidade de licenças não voluntárias Andrade e a professora Chinellato também criticaram a parte do anteprojeto que dispõe sobre licenças não voluntárias, que permite à Presidência da República conceder licença de uso sem a autorização dos titulares das obras em determinados casos. Andrade se disse preocupado, argumentando que o trecho desestimularia a produção cultural: – Assim, estaríamos matando a galinha dos ovos de ouro.

O compositor Fernando Brant admitiu que seria razoável reformar a lei vigente sobre o tema, mas disse que o projeto do MinC adota “viés utilitário e aumenta a possibilidade do uso das obras sem autorização dos autores”: – A proposta coloca o direito do autor sob a ótica do direito do consumidor. Querem fazer um casamento entre jacaré e onça.

São coisas diferentes.

Lei de Direitos Autorais prioriza prestação de contas com autores

20/09/2010

Em tempo, em 20/9/2010

O anteprojeto, que propõe a reforma da Lei 9.610/98 ou Lei dos Direitos Autorais (LDA), esteve aberto à consulta pública até o fim do mês passado. Durante os quase três meses que ficou disponível para sugestões do público foram encaminhadas 8.431 manifestações de todo o país. Entre as questões mais debatidas estão: a fiscalização das entidades arrecadadoras dos direitos autorais e a adaptação da nova lei aos avanços tecnológicos e o advento da internet. A proposta seguirá para o Congresso Nacional após liberação do conteúdo sob análise da equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).

A norma técnica que será enviada ao Congresso conterá cinco artigos. O primeiro apresenta os dispositivos da Lei 9.610/98, que sofrerão alteração na redação. O artigo de número dois apresenta as novas propostas. Os artigos terceiro e quarto estabelecem os prazos para as alterações entrarem em vigor. E o quinto artigo revoga dispositivos anteriores. Na coletiva de imprensa, realizada na última quinta-feira (9), o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que o objetivo é equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura.

Para o cantor e compositor amazonense, Cileno, 52, há 30 anos no cenário da música popular amazonense e com mais de 100 composições publicadas, a fiscalização é uma bandeira de luta há bastante tempo. “Realmente não existe uma transparência de quanto o Ecad arrecada. Repassam um valor, mas a gente não faz a mínima ideia do real. Por exemplo, em Manaus existem inúmeros barzinhos de música ao vivo e o órgão cobra uma taxa para esses estabelecimentos realizarem os shows. Eu sei que minhas músicas são tocadas em vários desses locais, mas nunca me foi repassado um centavo dessa cobrança. Por aí a agente já sabe que existem irregularidades”, denuncia o músico.

Outra questão levantada por Cileno é quando o artista se compromete em realizar uma apresentação beneficente. Na ocasião, o cantor abre mão de seu cachê, mas é obrigado a pagar uma taxa ao Ecad para realizar sua apresentação. “Isso é injusto, se tornou uma espécie de comércio. Sinceramente, tem que ser repensado”, desabafa. De todas as medidas a serem analisadas pelo MinC a internet é a mais incerta, devido a dificuldade de se mapear os conteúdos inseridos na rede. Segundo Juca Ferreira, é preciso harmonizar os interesses dos autores e o direito do público de ter acesso à cultura.

Mudança quer movimentar economia

Ainda de acordo com o ministro, essa adequação interativa é fundamental para impulsionar a economia do setor cultural e aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente, apenas 20 por cento da população têm acesso a esses produtos, com exceção da TV aberta”, esclarece. O texto, sujeito a reforma, esteve disponível às sugestões do público por meio do endereço eletrônico www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral, foram mais de 1 mil participantes, entre instituições e pessoas em geral. As propostas de mudança continuam disponíveis para pesquisa no site, além de outros documentos e informações sobre o andamento da aprovação.

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Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito CPGD/UFSC, por intermédio do Grupo de Estudos de Direito de Autor e Informação GEDAI/USFC, que tem por objetivo estudar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento dos Direitos Autorais na Sociedade da Informação. O evento tem o apoio do Ministério da Cultura.

O evento representa um importante passo para a retomada da presença do Estado na formulação de políticas públicas para um tema cada vez mais contemporâneo e estratégico, num contexto de ambiente digital e convergência tecnológica, e vai ao encontro de outras iniciativas, visando estimular uma abordagem crítica e profunda acerca do Direito da Propriedade Intelectual, em especial, os interesses públicos e econômicos envoltos na questão do Direito de Autor e o interesse público.

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Incentivo Cultural

17/09/2010

Jornal da Câmara – DF, em 17/9/2010

Quatro propostas em tramitação no Congresso são prioritárias para o governo

O Congresso Nacional analisa pelo menos dez propostas que poderiam significar um avanço nas políticas públicas para o setor cultural. O Ministério da Cultura lista quatro delas como essenciais para construir novo marco regulatório do setor: o PL 6722/10, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura); o PL 5798/09, que cria o Vale-Cultura; a PEC 416/06, que cria o Sistema Nacional de Cultura; e o PL 6835/06, que cria o Plano Nacional de Cultura. (…)

Proposta

Revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

Objetivo

O Ministério da Cultura fez consulta pública sobre o novo texto da Lei de Direitos Autorais – a consulta terminou em 31 de agosto, com 7.863 participações. O Ministério da Cultura vai, a partir de agora, analisar as contribuições e, no dia 10 de setembro, vai apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. A expectativa é de que o anteprojeto chegue à Câmara ainda neste ano.

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Receita aumenta 12,6% em 2009

17/09/2010

Correio Braziliense – DF, em 17/9/2010

Depois de investir em tecnologia para aprimorar a arrecadação de direitos autorais, o Ecad comemorou, em 2009, um aumento de 12,6% no montante acumulado no país – o maior dos últimos seis anos. Entraram na conta da entidade R$ 374,3 milhões. Do total arrecadado, 75,5% são destinados para os artistas. O restante é repartido entre as associações que compõem o Ecad (7,5%) e os escritórios espalhados pelo BRASIL (17%). No ano passado, o valor distribuído a compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos cresceu 17,06% em relação a 2008: R$ 318 milhões.

A presidenta da Associação Comercial do DF (ACDF), Danielle Moreira, afirma que a categoria está preocupada com a situação local. “A gente simplesmente desconhece os critérios usados pelo Ecad. Não somos contra a cobrança dos direitos autorias, mas há uma obscuridade no cálculo dessas taxas”, afirma ela, que considera o recente aumento “absurdo e unilateral”. Ela conta que desistiu de usar música na edição deste ano da Feira da Indústria, do Comércio, da Agropecuária, de Serviços e do Turismo (Feicom), porque o Ecad cobrou R$ 12 mil por dia. (…)

O presidente do Sindicato de Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares do DF (Sindobhar), Clayton Machado, diz que a cobrança do Ecad é “problema antigo e sério”. Ele sustenta que falta transparência no método adotado para definir os valores. “O processo é confuso. Nós somos os mantenedores da entidade. Temos o direito de saber, com detalhes, como são feitos os cálculos e para onde está indo o dinheiro”, cobra. “Ninguém é contra pagar. Só queremos entender o que estamos pagando”, acrescenta ele, que participou da audiência pública(1) esta semana.

O Ministério da Cultura trabalha para mudar a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98). O diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Alves de Souza, defende transparência nos critérios adotados pelo Ecad. “A entidade tem o monopólio legal da cobrança. Se ela (a cobrança) for eventualmente abusiva, o que resta aos comerciantes? Alguns entram na Justiça, mas, via de regra, eles não têm tido muito sucesso nesse caminho. Justamente porque não há ilegalidade. Precisamos encontrar alternativas”, defende.

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