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“Tirei Marx e coloquei Adam Smith no mercado cultural”

31/08/2010

Leia trechos da entrevista do ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao jornalista Rodolfo Borges da revista Isto É Dinheiro, em 30/8/2010. Ele fala sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.

Termina na terça-feira 31 o período de consulta pública sobre a modernização da Lei de Direito Autoral, uma das maiores apostas do governo para baratear o acesso à cultura no Brasil.

“Queremos ampliar o negócio cultural. E isso só acontece incorporando mais pessoas ao mercado, com mecanismos como o Vale-Cultura”, diz o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista à Dinheiro. Ao mesmo tempo que pretende valorizar os autores, com a criação de um Instituto Nacional do Direito Autoral, o ministro defende vales de R$ 50, que poderiam ser gastos livremente pela população mais carente em cinemas, teatros e livrarias. “Apenas 13% dos brasileiros vão ao cinema e só 17% leem livros. É um absurdo”, diz ele. Leia a seguir sua entrevista.

DINHEIRO – Por que a lei de direitos autorais precisa ser revista?

JUCA FERREIRA – A lei atual não é capaz de garantir o direito do autor. Essa é a maior queixa que o ministério recebe desde que chegamos, em 2003. Os artistas não confiam no sistema de arrecadação desde que o governo Collor acabou com o Conselho Nacional de Direito Autoral. A lei também não tem capacidade de se relacionar com o mundo digital nem com os componentes da economia da cultura. Temos um número recorde de processos na Justiça e uma inadimplência enorme no pagamento dos direitos. Esses são sintomas da falta de legitimidade da lei atual e do sistema de arrecadação. O mundo inteiro está modernizando sua legislação. Não há por que o Brasil ficar parado.

DINHEIRO – O Ecad diz que existem estruturas para tratar dos direitos autorais no Brasil, o que dispensaria a criação do Instituto Nacional do Direito Autoral previsto pelo ministério. Por que precisamos de um instituto?

FERREIRA – Fizemos 80 reuniões setoriais, sete seminários nacionais, um seminário internacional e estudamos a legislação de 20 países. Nesse processo, vimos a necessidade de ter transparência para os autores no sistema de arrecadação e supervisão pública. Aprovada a lei, teremos que discutir como funcionará esse órgão. Acho que deve ser uma instituição ligada à Justiça ou ao Ministério Público. Não somos contra o Ecad, mas contra o sistema atual, que não tem transparência e tem livre arbítrio na coleta das taxas e na distribuição. No ano passado o Ecad arrecadou R$ 380 milhões, sem nenhuma obrigação de transparência para os maiores interessados. A luz do sol não faz mal a ninguém, principalmente se não tem nada errado. Os artistas e criadores é que sairão ganhando.

DINHEIRO – O que o ministério espera das mudanças propostas na modernização da lei?

FERREIRA – Queremos ampliar o acesso à cultura. Queremos nossa economia cultural no mesmo patamar do agronegócio, da indústria e dos serviços tradicionais em menos de uma década. Como ocorre nos Estados Unidos, onde o setor ocupa o segundo lugar na economia, e na Inglaterra, onde é o terceiro. Para isso, temos de ampliar o acesso. No Brasil não se consegue incluir nem 20% dos consumidores em potencial. Os números são escandalosos: só 5% dos brasileiros entraram pelo menos uma vez num museu, apenas 13% vão ao cinema e 17% compram livros. Nós criamos uma economia para poucos e é dela que retiramos o pagamento dos direitos. É preciso democratizar, ampliar esse acesso. O poder aquisitivo do povo está aumentando. O presidente Lula incluiu uma Espanha na economia brasileira. São quase 40 milhões de pessoas. E não chegamos nem à metade.

DINHEIRO – De que forma a nova legislação favorece o combate à Pirataria?

FERREIRA – Ao assumirmos a facilidade de reprodução no digital, nos armamos para realizar plenamente o direito do autor e do investidor. Além disso, essa economia para poucos deixa livros e CDs muito caros, o que estimula a população a recorrer à cópia pirata. Numa economia para muitas pessoas, o preço é menor. Alguma diferença entre o produto original e o pirata permanece, mas ela fica menor.

DINHEIRO – O projeto de lei deve mudar a partir das contribuições feitas durante a consulta pública?

FERREIRA – Muito. É preciso deixar claríssimo – e o texto ainda não deixa – que a função precípua do direito autoral é garantir o direito do criador, desde que harmonizado com os outros direitos previstos no conjunto de estrutura legal que rege as atividades públicas. O caso da licença não autorizada (que permite a utilização da obra contra a vontade de herdeiros do artista) está consumindo energia grande de alguns, por má intenção. O MoMA, de Nova York, não pôde fazer uma exposição do Volpi porque os herdeiros do artista cobraram um preço exorbitante para a publicação no catálogo. A Bienal Internacional de São Paulo ia fazer uma grande homenagem a Lygia Clark, mas não conseguiu por problemas com os herdeiros. As novas gerações não conhecem Cecília Meireles por questões semelhantes. Essas obras são bens sociais e é um absurdo que as novas gerações sejam privadas disso. A redação do projeto de lei induziu a uma interpretação errada.

Uma lei com milhares de autores (Artigo)

31/08/2010

Folha de S. Paulo – SP | Opinião, por Juca Ferreira, em 31/8/2010

Não interessa aos autores a judicialização do direito autoral, com milhares de processos e com o alto grau de inadimplência que temos

O Ministério da Cultura está concluindo hoje a consulta pública sobre o anteprojeto para a modernização da Lei do Direito Autoral. Recebemos milhares de contribuições.

Algo já esperado, pela importância que o direito do autor tem não só para os próprios criadores como para toda a economia da cultura.

Organizamos mais de 80 reuniões setoriais em todo o Brasil, seis seminários nacionais e um internacional. Envolvemos mais de 10 mil interessados e estudamos a legislação de mais de 30 países. O anteprojeto é fruto desse processo.

A finalidade de colocar o texto em consulta pública é a de identificar fragilidades, equívocos e recolher sugestões para o seu aperfeiçoamento. A amplitude e a profundidade das manifestações não deixam dúvidas: teremos um projeto de lei melhor do que a minuta apresentada em junho!

No Brasil, as economias culturais não conseguem atingir legalmente nem 20% do mercado potencial, com exceção da TV aberta. É óbvio que uma economia saudável precisa ampliar o acesso dos consumidores para que a mercadoria realize plenamente sua missão e materialize seu valor de troca.

E, claro, quanto mais segurança jurídica, mais investidores se interessarão pelos negócios culturais.

Os usuários são igualmente importantes. Por isso, a lei do direito autoral precisa e deve buscar a harmonização com esses outros direitos e interesses.

Interessa ao autor uma economia saudável. Não interessa aos autores a judicialização do direito autoral, com milhares de processos na Justiça e com o alto grau de inadimplência que temos hoje.

Sem falar na insegurança da grande maioria dos artistas e criadores quanto à honestidade do processo de arrecadação e distribuição do direito autoral.

Um dos pontos mais questionados ao longo desse processo foi o da licença não voluntária: ela se destina a equacionar casos excepcionais dentro do conjunto do direito autoral e visa permitir a reedição de obras esgotadas e as chamadas obras órfãs, fundamentalmente.

Não tem aplicação no universo da música, mas é relevante no mundo das artes visuais e no da literatura.

Obras que, apesar de relevantes para a nossa cultura, encontram-se, por motivos diversos, inacessíveis. Não podemos deixar de registrar leituras enviesadas, expostas, especialmente, por aqueles que tiram proveito de falhas da atual legislação, numa tentativa de desqualificar a proposta de lei em discussão.

Questões estruturais e centrais do projeto de lei, como as que ampliam os direitos dos autores, ficaram secundarizadas nessas leituras marotas. Por exemplo, o reforço na posição contratual dos autores, que terão maior poder na negociação de seus direitos com terceiros.

Facilitamos para que os autores e artistas de obras audiovisuais possam obter mais ganhos pela exibição pública de suas obras; criamos exigências para que as associações de gestão coletiva sejam transparentes para os artistas, em nome de quem fazem a arrecadação em suas atividades, e comprovem uma administração idônea.

A lei atual é defasada e não oferece saídas diante das novas tecnologias. O acesso da sociedade aos conteúdos culturais em ambiente digital é uma grande oportunidade de acesso à cultura e um desafio para o direito de autor.

A saída não pode ser policialesca, de querer cercear, proibir e prender, mas procurar navegar nessa onda, buscando novos modelos de negócios e regras para esses usos que garantam os direitos dos autores. O mundo inteiro está discutindo essa questão.

Se queremos que os autores recebam satisfatoriamente por suas criações, se queremos desenvolvimento cultural e acesso pleno à cultura para todos, ou seja, uma economia da cultura forte no Brasil, por que não procuramos juntos as saídas?

Juca Ferreira, sociólogo, é ministro da Cultura.

Por uma nova era autoral (Artigo)

16/08/2010

A Tarde – BA | Opinião, em 14/8/2010

É chegada a hora de clamar por mudanças essenciais no projeto da nova lei autoral brasileira. Num tempo onde a internet e arevolução digital operam radicais transformações no universo da produção e difusão de bens culturais, é imperioso repensar a fiscalização e a remuneração desses legítimos direitos historicamente maltratados.

Uma longa batalha vem sendo travada ao longo de décadas por nossos autores com significativos avanços,mas ainda insuficientes para saldar a dívida que a nação tem para com eles.

Uma crônica queixa dos músicos, compositores, intérpretes – falando, especificamente, da nossa área – tem sido a falta de clareza dos critérios de pagamento pela execução e da aferição das suas obras, controle feito apenas por amostragem, um processo limitado que deixa sempre de contemplar inúmeras outras execuções.

A prática acintosa do “jabá”, um eufemismo de mau gosto para denominar a comercialização de músicas como se fossem “jingles”, autoriza o monopólio das programações pelos artistas mais abastados, alijando da “mídia” uma imensa plêiade de outros nomes de talento. Somando-se à criminosa omissão dos créditos de cada música durante a programação das rádios, tudo isso tem contribuído para manter a situação de penúria em que vive a grande maioria dos autores brasileiros.

Proponho, então, uma inversão no tradicional modus operandi: em vez de o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) continuar operando no limite das suas forças para apurar, numerar e cobrar nossos direitos por força de dispositivo legal, agora emissoras e artistas seriam obrigados a, antecipadamente, fornecer por e-mail as obras que pretendessem divulgar. A sonegação dessa obrigação, além de gerar multas, poderia vir a constituir outros ilícitos como apropriação indébita. Não é impossível, ministro Juca Ferreira. Não desperdicemos esta chance histórica.

“Solto a voz nas estradas, já não posso parar…” (Travessia – M. Nascimento e F. Brant)

Assombrados pela lei

09/08/2010

Diário Catarinense – SC, em 7/8/2010

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre o processo de consulta pública para discutir mudanças na Lei do Direito Autoral, que deve ser encaminhada ao Congresso

Diário Catarinense – Por que é necessário modernizar a Lei do Direito Autoral?

Juca Ferreira – A lei não garante plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência. A economia da cultura no Brasil não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.

DC – Com as mudanças, não há risco de retrocessos nos direitos autorais conquistados?

Ferreira – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí, então, fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

Direito autoral e economia da cultura

03/08/2010

Observatório da Imprensa, Reproduzido de O Estado de S.Paulo, 28/7/2010

Por Juca Ferreira, ministro da Cultura

A proposta apresentada pelo Ministério da Cultura (MinC) para consulta pública de modernização da Lei do Direito Autoral está sendo amplamente debatida pela sociedade. Isso muito nos anima. Já contabilizamos mais de mil contribuições em cerca de 30 dias. Com esta escuta estamos dando curso a um processo democrático que se iniciou há quase oito anos e tem envolvido todas as partes interessadas. Com ela estamos aperfeiçoando o texto da lei.

Durante esse período, o MinC tem promovido reuniões com muitos artistas, investidores e consumidores para ouvir suas queixas e sugestões. Em 2007 formalizamos esse processo com a criação do Fórum Nacional de Direito Autoral. Ao longo de dois anos realizamos mais de 80 reuniões, sete seminários nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram desses debates, que foram transmitidos pela internet. Além disso, estudamos a legislação de mais de 30 países.

A modernização que propomos cria dispositivos – semelhantes aos já existentes em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão, ou a possibilidade de revisar ou encerrar acordos que o prejudiquem e tenham sido assinados por inexperiência.

O direito autoral, quando é bem estruturado, tem papel fundamental como estimulador da economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base desta atividade econômica. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores. Todos ganharão mais com isso. Uma lei que promova relações mais harmoniosas entre autores, investidores, usuários e cidadãos vai estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número, atualmente escandaloso, de processos na Justiça sobre o assunto.

Critérios de arrecadação e distribuição

Estamos saindo de uma economia de poucos para uma economia de muitos. Afinal, o presidente Lula está deixando uma grande lição: o desenvolvimento brasileiro pode e deve incluir os milhões de excluídos social e economicamente. Essa inclusão, além do significado social e ético, é a saída para a economia brasileira.

A economia da cultura no Brasil, hoje, não consegue incorporar nem 20% dos consumidores, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um passo para melhorar essa situação. Esta economia, em franca expansão, tem demandado regras claras e transparentes, um marco legal que dê segurança jurídica a todos os envolvidos. A atualização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. A falta dela gera desconfiança e questionamento generalizado de artistas e criadores. O anteprojeto que estamos pondo em discussão não só amplia como assegura os direitos do autor e o controle sobre sua obra. O criador vai passar a ter melhores possibilidades de gerir seus direitos.

As entidades de gestão coletiva devem continuar sendo responsáveis por arrecadar e distribuir os valores pagos pelos usos das obras. Isso não muda. Não acreditamos que, individualmente, o autor possa realizar bem o trabalho de cobrança dos seus direitos. A grande diferença é que tais instituições do sistema de arrecadação terão de manter atualizados e disponíveis relatórios com os valores recebidos e repassados e os critérios de arrecadação e distribuição. O Estado passa apenas a supervisionar a atuação dos órgãos arrecadadores. O anteprojeto, inclusive, encoraja a criação de entidades arrecadadoras.

Exploração comercial

Além disso, algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida e poderão ser remunerados pela exibição de seu trabalho. A lei atual não leva em conta o ambiente criado pela internet e pela digitalização. A modernização que propomos nos atualiza e vai aumentar em muito a arrecadação.

O MinC também propõe criar uma instância de resolução de conflitos com capacidade de solucionar questões contratuais. Caso as partes não cheguem a um consenso, o caso vai à Justiça. O autor não ficará mais sozinho na negociação com as empresas, por exemplo.

As possibilidades de uso de obras sem necessidade de autorização e pagamento, que estão na proposta, não devem causar prejuízos financeiros aos autores. Essas possibilidades estão restritas a casos excepcionais. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, por exemplo, quem compra um CD original e quer gravar seu conteúdo para ouvir privadamente em outras mídias viola a Lei do Direito Autoral. Isso não é razoável. Outro exemplo, ao pé da letra, rigorosamente, um professor não pode exibir parte de uma novela ou um filme na sala de aula, ou mesmo recitar um poema para ensinar. Atualmente, uma biblioteca não pode sequer fazer uma cópia de segurança, ou para restauração, de um livro raro que ainda não tenha caído em domínio público. Restrições semelhantes também existem quanto ao uso da linguagem brasileira de sinais, a Libras – que permite a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva –, para ser utilizada numa obra, como um filme ou uma novela.

Trazer para a legalidade ações desse tipo não fere os interesses dos autores; melhora o acesso da população aos bens culturais, estimula o consumo e aquece a economia da cultura. Quando houver exploração comercial das obras, no caso das fotocópias, parciais ou por inteiro, de livros, estamos inserindo na lei dispositivo que passará a remunerar o autor; o que, hoje, não ocorre.

Participe. Dê a sua sugestão até o dia 31 de agosto. Faça com que esta lei possa refletir os interesses de um conjunto o mais representativo possível de nossa sociedade. Isso pode ser feito no site www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral.

Lei do Direito Autoral passa por consulta pública

03/08/2010

ABCD MAIOR – SP, Da Redação, em 3/8/2010

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre a garantia plena da realização do direito dos criadores

No dia 14 de junho, o Ministério da Cultura colocou em consulta pública a modernização da Lei do Direito Autoral. De lá para cá, o MinC já recebeu cerca de mil contribuições pelo site e já realizou vários encontros com artistas, consumidores e investidores e seus representantes. Nesta entrevista exclusiva ao ABCD MAIOR, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre a garantia plena da realização do direito dos criadores, o papel fundamental da harmonização desses direitos para estimular a economia da cultura, as propostas, as reuniões e as expectativas do ministério com a revisão da Lei.

ABCD MAIOR – Por que modernizar a Lei do Direito Autoral?

JUCA FERREIRA – Hoje, a atual Lei do Direito Autoral não é capaz de garantir plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos – que já existem em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência. Outro ponto importante é que o direito autoral, além de estimular os criadores, quando é bem estruturado, tem papel fundamental para estimular a economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base da economia da cultura e da remuneração dos autores. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores.

ABCD MAIOR – Pode explicar melhor?

FERREIRA – Quanto mais usuários e consumidores utilizem essas obras, tenham acesso (e consumam) mais dinheiro para o autor. Uma lei que promova relações mais harmoniosas entre autores, investidores, usuários e cidadãos irá estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número, atualmente escandaloso, de processos na justiça sobre o assunto, fazendo com que essa economia se fortaleça. O presidente Lula está deixando uma grande lição: o desenvolvimento brasileiro pode e deve incluir os milhões que não consomem e que são excluídos social e economicamente. O que possibilitou enfrentarmos a crise internacional, com a drástica redução do comércio internacional, foi os trinta milhões de brasileiros que foram incluídos. Estamos saindo de uma economia de poucos, para uma economia de muitos. A inclusão, além do significado social e ético, é a saída para a economia brasileira. A economia da cultura no Brasil, hoje, não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.

ABCD MAIOR – Com as mudanças, os autores não correm o risco de ver retrocessos em seus direitos já conquistados?

FERREIRA – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí então fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores. A modernização vai aumentar em muito a arrecadação.

ABCD MAIOR – Quais são as principais dificuldades para os autores com a Lei atual?

FERREIRA – Hoje, a prática dos contratos de edição – firmados entre autores e entidades responsáveis por explorar comercialmente as obras – incluem a cessão de direitos do criador para essas empresas. Isso faz com que eles percam o direito e o controle sobre sua obra.

Atualmente também é muito difícil que um criador consiga revisar os contratos em situações em que há vantagem excessiva para uma das partes ou quando há descaso com a obra. Para conseguir solucionar essas situações, eles devem negociar com as empresas e, caso não tenham sucesso, só lhes resta um longo e custoso processo judicial.

No que diz respeito à exibição de obras audiovisuais, como filmes e novelas, por exemplo, os criadores, como diretores, roteiristas e atores, não são remunerados adequadamente pela exibição pública de suas obras. Isso também muda com a nova lei. Hoje, por exemplo, cada vez que uma obra audiovisual é exibida, somente os autores da trilha sonora têm a possibilidade de serem remunerados.

Igualmente grave é a atual falta de transparência no sistema de arrecadação e distribuição do montante recolhido para os autores, o que gera desconfiança e um questionamento generalizado de artistas e criadores em relação ao que deveriam receber por suas obras. A nova lei gera transparência e cria condições justas para que o seu principal beneficiário, o autor, possa ter seu direito assegurado e possa ser remunerado com justiça.

ABCD MAIOR – A propósito, o senhor tem participado de reuniões com artistas e representantes deles?

FERREIRA – Sim. Muitas. O ministério está empenhado nesse diálogo. Quanto mais informação melhor. Em Salvador, por exemplo, me reuni com todo o PIB da MPB da Bahia. Ali estiveram cerca de cem pessoas. Entre elas, artistas e representantes representativos como Jesus Sangalo, que é irmão e empresário da Ivete Sangalo, um fenômeno da indústria cultural. E, junto, estavam Jerônimo, Luiz Caldas, Lazo Matumbi, representante de Daniela Mercury e muitos outros. Pois bem, Jesus Sangalo elogiou o fato do projeto de modernização criminalizar o jabá e disse, durante o encontro, que o “jabá” deveria ser considerado “crime inafiançável”. Ele contou que, mesmo trabalhando com uma artista que não precisa desse tipo de prática, é freqüentemente assediado para fazer esse pagamento. O tema da arrecadação e distribuição dos direitos também esteve no foco do debate. Houve quem sugerisse acabar com os atuais órgãos de arrecadação. Alertei para o fato de que mudar todo o sistema e acabar com a gestão coletiva traria uma enorme insegurança jurídica a quem investe em cultura e aos próprios artistas. O que o MinC propõe é gerar transparência para possibilitar que o autor tenha segurança sobre o que está recebendo, e fazer a supervisão pública das entidades que arrecadam. Foi uma reunião muito esclarecedora, tanto para os artistas e produtores, como para o ministério, que pôde ouvir deles o que realmente acontece no dia-a-dia de cada um. Dessas reuniões têm saído muitas sugestões de aprimoramento do anteprojeto de lei.

ABCD MAIOR – É o governo que vai ficar responsável pela arrecadação e distribuição desses valores?

FERREIRA – Não. As entidades de gestão coletiva continuam responsáveis por arrecadar e distribuir os valores pagos pelos usos das obras. O projeto, inclusive, estimula que sejam criadas entidades de outras áreas que ainda não fazem arrecadação e distribuição. Não acreditamos que individualmente o autor possa realizar bem o trabalho de cobrança dos seus direitos. Isso não muda. A grande diferença é que, com a nova lei, tais instituições do sistema de arrecadação terão de manter atualizados e disponíveis para os criadores um relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo com os valores globais recebidos e repassados e os critérios de arrecadação e distribuição dos direitos que gerem. O Estado passa apenas a supervisionar a atuação dessas entidades.

ABCD MAIOR – Uma das propostas da nova lei é aumentar as possibilidades de usos das obras sem a necessidade de autorização e pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

FERREIRA – Não. A idéia é que as possibilidades de uso de obras sem a necessidade de autorização e pagamento que estão na proposta não causem prejuízo financeiro aos autores. Essas possibilidades são casos excepcionais em que a obra poderá ser usada, que não causam prejuízo injustificado aos autores, nem prejudicam a exploração comercial da obra. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, quem compra um CD original e quer ouvir seu conteúdo num aparelho portátil viola a lei de Direitos Autorais duas vezes para cada música. Isso não é razoável. Outro exemplo é que um professor não pode exibir uma novela ou um filme na sala de aula, ou mesmo sequer recitar um poema para ensinar.

Executar músicas em igrejas durante atos litúrgicos ou em festas dentro de escolas públicas que não tenham qualquer finalidade comercial são importantes enquanto recurso didático de estímulo e contato com a cultura e formador de platéias e também são passíveis de serem inviabilizados atualmente por conta da necessidade de pagamento dos direitos autorais.

Hoje, uma biblioteca não pode sequer fazer uma cópia de segurança ou para restauração de um livro raro que ainda não tenha caído em domínio público sem pedir autorização prévia dos titulares – o que muitas vezes é impossível de se conseguir. Até a linguagem brasileira de sinais, a LIBRAS, que permite a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva é considerado violação de direito autoral quando utilizada em uma obra, como um filme ou uma novela.

Trazer para a legalidade ações desse tipo não fere os interesses dos autores, melhora o acesso da população aos bens culturais e estimula o consumo que, por sua vez, aquece a economia da cultura. Quando houver exploração comercial das obras, no caso das fotocópias de livros, estamos inserindo na lei dispositivo que passará a remunerar o autor; coisa que, hoje, não acontece.

ABCD MAIOR – Qual a expectativa do governo com essa consulta?

FERREIRA – Optamos pela consulta porque acreditamos que ela vai ajudar o governo a aperfeiçoar o texto. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores etc) poderão enviar suas sugestões por meio da página www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Depois disso, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa é que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional.