Posts Tagged ‘nova lei de direitos autorais’

Falta de clareza é maior desafio a ser contornado

09/08/2010

Jornal do Commercio – PE, da Redação, em 8/8/2010

“Há cerca de quatro anos foi iniciado um projeto para revisá-la e atualizá-la para os desafios que se colocaram ao meio artístico pelo ambiente digital, por exemplo”

Os pernambucanos tiveram a oportunidade de conhecer melhor e discutir a proposta de revisão da Lei de Direito Autoral em debate realizado na última quarta-feira no auditório do Porto Digital. Promovido pelo Fórum de Gestores Públicos de Cultura da Região Metropolitana do Recife, o evento também foi realizado em Fortaleza durante este mês. Aqui o debate reuniu cerca de 50 pessoas, entre profissionais que trabalham com música, cinema e artes plásticas, para ouvir os esclarecimentos do coordenador da diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Cliffor Guimarães.

De acordo com ele, o princípio básico que norteia o anteprojeto em questão é a busca pelo equilíbrio entre os criadores, os investidores e os consumidores dos bens culturais, a partir de três condições: assegurar a proteção à criação artística, garantir a segurança jurídica aos investidores e promover o acesso aos produtos culturais. “A Lei de Direito Autoral já nasceu defasada em 1998. Há cerca de quatro anos foi iniciado um projeto para revisá-la e atualizá-la para os desafios que se colocaram ao meio artístico pelo ambiente digital, por exemplo”. Em relação à recepção da sociedade às possíveis mudanças da lei, ele apontou que o MinC tem recebido apoio de alguns setores como o audiovisual enquanto o da música, por exemplo, tem se mostrado dividido.

Guimarães também reconhece que alguns desentendimentos estejam sendo causados pela falta de clareza na redação de certos termos do anteprojeto de modernização da lei. Um exemplo é a colocação em que se permite a utilização de uma obra como recurso criativo. “Nesse ponto nós pensamos, por exemplo, no rap e na arte contemporânea, na perspectiva de que o elemento criativo possa gerar novas criações”.

A presidente da Associação Brasileira de Documentaristas e Associação Pernambucana de Cineastas (ABD/Apeci), Cynthia Falcão, que esteve presente no debate, levantou a questão sobre os cineclubes, que, de acordo com a nova lei, passariam a ter permissão para exibir filmes quando não houver cobrança de ingresso, e ressaltou o reconhecimento do roteirista como coautor da obra cinematográfica, mas lamentou que tal fato não tenha ocorrido em relação aos fotógrafos.

Ecad é contra reforma proposta pelo MinC

04/08/2010

Yahoo Notícias – SP, em 4/8/2010

No Brasil, nem todo mundo acha que a lei precisa mudar. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável por coletar e repassar os direitos autorais de execuções musicais, é radicalmente contra a reforma proposta pelo MinC. O órgão acredita que o projeto 9.610, aprovado em 1998 e que nunca passou por nenhuma revisão, dá conta da web, apesar de nada falar sobre compartilhamento de arquivos, uso privado ou remix.

“Agora que o anteprojeto foi posto em discussão na internet, fomos obrigados a contribuir com ele”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, esclarecendo que a entidade começou a postar suas opiniões no site da consulta pública. Antes, ao lado da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus),o órgão lutava para que a proposta nem fosse apresentada.

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Ecad redige documento contra projeto de lei

30/07/2010

O Estado de S.Paulo – SP | Caderno 2, em 30/07/2010

Para órgão, texto do MinC é “perigoso” e dobra limitações a direito do autor

Levado ao olho do furacão pelo debate em torno da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) avisa: vai enviar sua própria proposta de reformulação para o Ministério da Cultura. A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

A direção do Ecad informou que, em 2009, distribuiu R$ 318 milhões em direitos autorais de execução pública musical, “beneficiando mais de 81.250 artistas, entre eles compositores, intérpretes e músicos”. O Ecad existe há 33 anos (dos quais 12 anos sob a direção da advogada Gloria Braga, formada pela Uerj e pós-graduada em Gestão de Empresas pela PUC-RJ). O escritório não alivia os críticos: o compositor Tim Rescala, por exemplo, que disse que o órgão é uma “caixa-preta”, foi processado.

O Estado conversou ontem com Gloria Braga, superintendente-executiva do Ecad. Segundo ela, o nó do direito autoral no Brasil é o fato de muitos usuários de música (rádios, TVs e estabelecimentos comerciais) não pagarem às entidades arrecadadoras. No ano passado, informa o Ecad, R$ 33 milhões deixaram de ser pagos por rádios.

O anteprojeto do governo de revisão da Lei de Direitos Autorais não tem nenhum lado positivo, em sua opinião?

Leia aqui a entrevista na íntegra.

MinC quer licença à revelia de herdeiro

20/07/2010

Folha de S. Paulo – SP

Texto da reforma da lei de direito autoral tem proposta concebida para evitar obstáculos criados por parentes

Inconstitucional para alguns, item prevê que presidente autorize “quebra de patente autoral” na cultura

O anteprojeto de reforma da lei de direito autoral elaborado pelo MinC (Ministério da Cultura), que está em consulta pública, abriga um controverso capítulo concebido com a intenção de evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a difusão de obras relevantes para a cultura do país.

Pela proposta, interessados na exploração de uma obra podem requerer ao governo em casos excepcionais uma “licença não voluntária” -ou seja, à revelia do titular do direito autoral.

A solicitação, restrita aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra, seria encaminhada ao presidente da República, que decidiria pela concessão da licença após análise de parecer do MinC.

Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado.

SOB MEDIDA

Segundo o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, a sugestão foi incluída no texto após seguidas queixas do mercado editorial e de artes plásticas, surgidas durante o debate da reforma da lei, de que herdeiros impõem obstáculos “não razoáveis” à divulgação da obras de autores já mortos.

Nas duas áreas, são conhecidos casos de conflitos com herdeiros (entre si ou com o mercado) que impedem ou retardam o acesso público à obra dos ascendentes.

Leia matéria no site de origem.

Artistas e governo debatem nova lei de direito autoral

14/07/2010

Último Segundo – SP, por Augusto Gomes, em 14/07/2010

Nesta quarta-feira, acontece no Rio de Janeiro mais uma rodada de debates entre representantes do Ministério da Cultura e de artistas como Roberto Carlos, Chico Buarque e Caetano Veloso. Na pauta, a proposta da nova Lei do Direito Autoral, que fica em fase de consulta pública até o próximo dia 28. Ontem, em Salvador, Ivete Sangalo e Daniela Mercury tiveram a mesma conversa com emissários no Minc. Na última segunda, uma série de debates em São Paulo se debruçou sobre as alterações na legislação.

“Nossa posição é a mesma dos tratados internacionais que regem o tema. Deve ser possível, sem que seja necessária a autorização do titular, a realização de uma cópia de obra legitimamente adquirida, sem finalidade comercial”, explica Marcos Alves de Souza, diretor de Direitos Intelectuais Ministério da Cultura. “Pela proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais, ficam autorizadas cópias integrais de obras protegidas, para utilização individual e não comercial”, completa.

Pela legislação em vigor, qualquer tipo de cópia não autorizada é ilegal. A lei não permite, por exemplo, que alguém que comprou um CD copie as músicas para ouvir no computador. O mesmo vale para livros e filmes. Uma das propostas de alteração na lei, segundo Souza, permite que “qualquer cidadão possa fazer uma cópia de obra (literária, audiovisual ou fonograma) que esteja esgotada, ou seja, não conste mais em catálogo do responsável por sua exploração econômica e, tampouco, não exista estoque disponível da obra para venda”.

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Arte, cultura e direitos autorais (Artigo)

13/07/2010

Jornal do Brasil – RJ, por Allan Rocha de Souza, em 13/07/2010

As obras artísticas são artefatos culturais de especial densidade simbólica, que participam como intermediadores de relações sociais.

O acesso e a exposição a estas obras têm efeitos sobre a formação das identidades individuais e coletivas. A própria criação artística só é possível no contexto mais amplo de referências culturais.

A justificativa histórica e ética para a própria proteção por direitos autorais é promover a ampla circulação e disponibilidade das obras artístico-culturais, que, por sua vez, levam ao engrandecimento cultural da sociedade, fomentando um ciclo virtuoso. Os direitos fundamentais previstos tanto na Constituição federal como nos tratados internacionais de direitos humanos refletem esta justificativa e protegem, igualmente, os direitos dos autores e dos cidadãos.

Contudo, a legislação em vigor não alberga este compromisso de equilíbrio, nem assegura a necessária proteção da pessoa frente aos agentes econômicos. Isto, por si só, já é suficiente para obrigar sua reformulação.

Mas, neste processo de discussão da lei de diretos autorais, todos nós devemos estar especialmente atentos aos que falam em nome dos autores, mas que, na verdade, agasalham, em primeiro lugar, interesses próprios.

Esta antiga retórica, que é utilizada desde as primeiras leis de proteção ao autor, ainda no século 18, é repetida agora, por exemplo, por portavozes, oficiais ou oficiosos, da entidade de gestão coletiva musical – Ecad, para tentar impedir sua obrigatória transparência, que só reforçaria a posição dos próprios autores. Deste modo, este grupo presta um enorme desserviço à sociedade ao disseminar a desinformação, promover a confusão como forma de manutenção de seus excepcionais privilégios.

Ao mesmo tempo, deve ser lembrado que os autores são considerados uma categoria especial de trabalhadores justamente em razão do conteúdo cultural do que produzem.

Por esta razão os direitos autorais são funcionalizados em razão dos direitos culturais e seu exercício é limitado em situações em que os interesses da sociedade sobrepõemse aos dos autores.

O anteprojeto proposto pelo Ministério da Cultura não é uma jabuticaba e coaduna com inúmeras ações internacionais de reformulação das leis nacionais de direitos autorais.

Propõe, com sucesso, privilegiar a posição contratual dos autores frente aos intermediários e firmar o espaço essencial de livre circulação cultural. Só assim, com ampla legitimidade social, alcançaremos a desejada adesão voluntária do cidadão à legislação, a justa remuneração do autor e a segurança jurídica aos i nve s t i d o re s .

Allan Rocha de Souza, além de advogado e doutor em direito pela Uerj, é professor e pesquisador em direito autoral e civil na UFRJ, UFRRJ e PUC-RJ e autor do livro ‘A função social dos direitos autorais’.