Posts Tagged ‘Obra Protegida’

A proposta de revisão da LDA está liberando o upload e o download sem autorização e remuneração aos autores?

07/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

O anteprojeto de revisão da LDA não propõe a liberação na internet de arquivos digitais de obras protegidas sem autorização dos autores. Na verdade sequer enfrenta a questão da troca de arquivos (P2P), que nenhum país, até o momento, logrou sucesso em regulamentar, uma vez que as discussões ainda são imaturas. As regras referentes aos direitos autorais continuam vigorando plenamente no ambiente digital. Independente da tecnologia utilizada para a reprodução continua cabendo aos titulares a decisão sobre os usos de suas obras. As limitações que estão sendo propostas (casos em que a obra pode ser usada sem necessidade de autorização), como copiar uma obra de um CD legitimamente adquirido para o computador ou digitalizar uma obra para fins de conservação ou preservação, por exemplo, não autorizam a colocação da obra à disposição do público na rede aberta de informática.

Compositor e músico rebate crônica de Brant

07/07/2010

Estado de Minas – MG, Cartas, por Carlos Henrique Machado Freitas, em 7/7/2010

“A crônica ‘Com medo de ser infeliz’, de Fernando Brant (Cultura, 30/6), um dos grandes compositores brasileiros, não reflete o pensamento de todos os músicos. Longe de mim pensar que há no manifesto de Brant uma pretensiosa e falsificadora deformação, mesmo que ritualizada por um idealismo anti-Lula. Pois bem, matutando sobre os valores intrínsecos e todo um conceito de justiça que a sua valiosa contribuição ignora quando deveria repudiar, é o papel criminoso e deformador de um órgão privado que se manifesta como um agente público para misericordiosamente massacrar o compositor brasileiro, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Logo na abertura do seu texto, Brant fala da liberdade como um imperativo para as questões dos direitos autorais e cita os períodos sombrios da ditadura, mas se esquece de citar que o Ecad, um órgão paraestatal, nasceu no período áureo do de exceção. Rigorosamente, não há como produzir uma crítica sem estabelecer em que ambiente e nas mãos de quem vive o direito autoral (a vida, a dignidade) dos músicos brasileiros. Um Ecad com mãos de ferro fecha as cortinas sobre quando, como e quanto arrecada de cada músico sem autorização de nenhum de nós. Acho mesmo que nada devemos temer quanto a um grande debate diante de uma nova realidade sobre os direitos autorais com a chegada das novas ferramentas da comunicação. Devemos, sim, estabelecer a proteção da dignidade dos músicos, dos compositores, que, em muitas vezes, como no meu caso, tiveram que pagar ao Ecad para executar as suas próprias obras para que ele e as associações que o compõem ficassem com 30% do valor pago e somente meses depois, após insistentes cobranças, é que conseguimos receber 70% do valor que pagamos para executar as nossas próprias composições. Tudo isso somado aos disparates de não ter acesso ao que o Ecad arrecada compulsoriamente em nosso nome e não nos repassa.”

Os escritos publicados pela imprensa permanecem como obras protegidas?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. Isso é assim na Lei atual e continuará sendo assim na proposta de revisão. Os textos de obras literárias (e neles incluem-se os textos jornalísticos) são obras intelectuais protegidas, pois neles há contribuição criativa, elemento fundamental para se obter essa proteção. No entanto, desde 1923, quando o Brasil assinou a Convenção de Berna, as notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos que tenham o caráter de simples informações de imprensa não possuem proteção, pois este material não possui as qualificações exigidas para constituir uma obra protegida por direitos autorais.

O que se propõe é explicitar na Lei o que já é legal no Brasil, uma vez que a Convenção de Berna estabelece, em seu art. 2º, alínea 8 que “A proteção da presente convenção não se aplica às notícias do dia ou às ocorrências diversas que têm o caráter de simples informações de imprensa”. E é justamente isso que estamos deixando claro na legislação. Sendo assim, as notícias diárias de caráter meramente factual poderão circular livremente, a fim de que não sejam criados obstáculos ao livre acesso à informação, algo pacífico no mundo. A obra jornalística, a criação intelectual, sempre foi e sempre será objeto de proteção da legislação de direitos autorais. Os dados e informações nela contidos é que são de uso comum e não podem ser apropriados.

Com relação à utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa (aí sim aqueles que são obras protegidas) isto está regulado na Lei 9.610/98 (e na proposta de revisão) no artigo 36.