Posts Tagged ‘Obra sob encomenda’

A regulamentação da obra sob encomenda prejudica o autor?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. O obra sob encomenda é prática corrente no mercado atualmente, sendo a sua forma mais comum a modalidade da obra futura. Sem regulamentação, toda a relação é estabelecida em termos contratuais e o autor raramente tem condições de negociar cláusulas mais favoráveis por estar ele em posição de negociação mais frágil. Por isso, a desregulamentação favorece a relação assimétrica entre o autor e a pessoa física/jurídica contratante. Ao se prever uma regulamentação, é possível estabelecer algumas salvaguardas para os autores que impedem certas cláusulas abusivas. Por exemplo, com a aprovação da mudança o criador poderá recobrar o direito em certos casos e terá garantia de participação em usos futuros não previstos, o que representa um avanço na proteção do autor.

Cabe esclarecer que a revisão não atinge o princípio contratual das vontades das partes, as quais continuam preservadas. As disposições legais não têm por objetivo limitar a liberdade contratual ou a livre manifestação de vontades, mas apenas assegurar o equilíbrio entre as partes negociantes e diminuir essa assimetria das relações. Na atual situação, a quase total desregulamentação sujeita o autor à imposição das vontades daqueles que detêm o poder econômico e jurídico: o contratante.

Reforma da Lei do Direito Autoral – o que você acha?

01/06/2010

Rede pela Reforma  da Lei do Direito Autoral, em 26/05/2010

Vídeo exibido no ato pela consulta pública e reforma da lei do direito autoral, realizado no Ministério Público Federal de São Paulo no dia 26/05.


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Artistas, escritores e acadêmicos lançam carta pela reforma da lei de direitos autorais

26/05/2010

Entre os apoiadores estão os escritores Paulo Coelho e Paulo Lins, o editor Rogério Campos e o músico Fernando Anitelli, do Teatro Mágico. Será lançada também Rede pela Reforma da Lei, que reúne diversas entidades da sociedade civil. O objetivo é pressionar o governo para que o Projeto de Lei proposto entre em consulta pública ainda este mês.

ATO-LDA-FIM1Cerca de 500 músicos, escritores, produtores culturais, cientistas e pesquisadores lançam na próxima quarta-feira, em evento no Ministério Público Federal de São Paulo, uma carta-manifesto pedindo a reforma da lei de direitos autorais.

Assinam a carta, entre outros, os escritores Paulo Coelho e Paulo Lins (autor de Cidade de Deus), os músicos Fernando Anitelli (da Trupe Teatro Mágico) e o cantor Leoni, os editores Rogério Campos (Editora Conrad) e Flávia Rosa (Editora da Universidade Federal da Bahia), a tradutora Denise Bottman, o produtor Pena Schmidt e os professores Ladislau Dowbor (da PUC de São Paulo) e Nelson Pretto (da Universidade Federal da Bahia)

O evento lança a Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral que reúne 20 entidades da sociedade civil, além da Carta São Paulo pelo Acesso a Bens Culturais. O objetivo é pressionar o governo pela apresentação da reforma da lei de direito autoral que permitirá que consumidores tenham mais acesso à música e ao livro e que escritores e músicos estejam melhor protegidos ao assinar contratos com gravadoras e editoras.

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A quarta pior do mundo

24/05/2010

Diário de Pernambuco, em 23/5/2010

A lei autoral brasileira é considerada a quarta pior do mundo. Está na lista da ONG Consumers International em parceria com IP Watch, que se chama Consumers International IP Watch List. A pesquisa analisou e comparou as leis de direito autoral de 16 países, concentrando-se nos direitos do autor. Pois são esses que impactam mais diretamente no acesso dos consumidores ao conhecimento. O problema começa no que, dentro da lei, é chamada de “limitações” e “exceções”. Essas, em linhas gerais, são mecanismos que permitem o acesso do consumidor à obra sem necessidade do licenciamento. Ou seja, quando for para uso privado e não comercial. Resultados permitidos por essas limitações – chamados de “fair use” ou “uso justo” nos Estados Unidos – são filmes da Disney usados em teses de mestrado e doutorado, que utilizam pequenas partes de obras com o intuito de comentário ou crítica.

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