Posts Tagged ‘reforma da lei do Direito Autoral’

A proposta de revisão da LDA está liberando o upload e o download sem autorização e remuneração aos autores?

07/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

O anteprojeto de revisão da LDA não propõe a liberação na internet de arquivos digitais de obras protegidas sem autorização dos autores. Na verdade sequer enfrenta a questão da troca de arquivos (P2P), que nenhum país, até o momento, logrou sucesso em regulamentar, uma vez que as discussões ainda são imaturas. As regras referentes aos direitos autorais continuam vigorando plenamente no ambiente digital. Independente da tecnologia utilizada para a reprodução continua cabendo aos titulares a decisão sobre os usos de suas obras. As limitações que estão sendo propostas (casos em que a obra pode ser usada sem necessidade de autorização), como copiar uma obra de um CD legitimamente adquirido para o computador ou digitalizar uma obra para fins de conservação ou preservação, por exemplo, não autorizam a colocação da obra à disposição do público na rede aberta de informática.

Direito autoral (Carta)

05/07/2010

O Globo – Segundo Caderno, Marcos Souza, em 02/7/2010

O Ministério da Cultura agradece a disposição do jornal O GLOBO em participar do debate público sobre a modernização do Direito Autoral, demonstrada no domingo (27/6). No entanto, convidamos o veículo a participar despindo-se de ideias pré-concebidas em relação ao governo federal e atentando à realidade do texto da lei. Por exemplo, não há, no anteprojeto de lei, a expressão “controle social”, citada entre aspas no referido editorial. O que há é a proposta de tornar transparente o sistema de arrecadação de direitos de autor no Brasil, face às constantes reclamações de artistas, criadores e usuários. O trecho citado pelo jornal sobre “notícias diárias” já faz parte da Convenção de Berna, tratado internacional sobre o tema do qual o Brasil é signatário desde 1923. Outro trecho da lei citado pelo veículo, referente a “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, já faz parte do Código Civil Brasileiro. Portanto, se o jornal tem alguma contribuição à proposta feita pelo Ministério da Cultura, agradeceríamos recebêlas na consulta pública colocada no ar em www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral.

Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura

Os escritos publicados pela imprensa permanecem como obras protegidas?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. Isso é assim na Lei atual e continuará sendo assim na proposta de revisão. Os textos de obras literárias (e neles incluem-se os textos jornalísticos) são obras intelectuais protegidas, pois neles há contribuição criativa, elemento fundamental para se obter essa proteção. No entanto, desde 1923, quando o Brasil assinou a Convenção de Berna, as notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos que tenham o caráter de simples informações de imprensa não possuem proteção, pois este material não possui as qualificações exigidas para constituir uma obra protegida por direitos autorais.

O que se propõe é explicitar na Lei o que já é legal no Brasil, uma vez que a Convenção de Berna estabelece, em seu art. 2º, alínea 8 que “A proteção da presente convenção não se aplica às notícias do dia ou às ocorrências diversas que têm o caráter de simples informações de imprensa”. E é justamente isso que estamos deixando claro na legislação. Sendo assim, as notícias diárias de caráter meramente factual poderão circular livremente, a fim de que não sejam criados obstáculos ao livre acesso à informação, algo pacífico no mundo. A obra jornalística, a criação intelectual, sempre foi e sempre será objeto de proteção da legislação de direitos autorais. Os dados e informações nela contidos é que são de uso comum e não podem ser apropriados.

Com relação à utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa (aí sim aqueles que são obras protegidas) isto está regulado na Lei 9.610/98 (e na proposta de revisão) no artigo 36.

Presidente da FENEEC defende reforma da LDA durante evento em Luziânia (GO)

24/06/2010

No lançamento do Programa Cinema Perto de Você nesta quarta-feira, 23 de junho, o presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (FENEEC), Ricardo Difini, falou sobre o anteprojeto do Ministério da Cultura que propõe a modernização da Lei de Direito Autoral no Brasil.

Para Difini, é necessário combater as regalias destinadas apenas à algumas camadas da população, o que acaba por onerar os preços dos ingressos de cinema e afasta o público menos favorecido das salas de exibição. Ele manifestou apoio ao anteprojeto da Lei de Direitos Autorais: “A modernização da lei do direito autoral, proposta pelo projeto do Ministério da Cultura será um importante passo na busca de mecanismos de transparência e controle social do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais hoje monopolizados por um escritório privado que se apropria de 2,5% da receita bruta de bilheterias do cinema. Percentual sem precedentes em outros países”.

A cerimônia, que contou com a presença do presidente Lula e do ministro Juca Ferreira, aconteceu em Luziânia (GO). O Programa Cinema Perto de Você irá fomentar, com verba de R$ 500 milhões, a implatação de 600 salas de exibição em todo o país, priorizando as regiões Norte e Nordeste, as cidades mais carentes de cinemas e a nova classe C do país.

Governo inicia consulta pública na internet sobre anteprojeto de direito autoral

21/06/2010

Jornal da Câmara – DF, Alexandre Pôrto

O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www2.cultura.gov.br).

Um ponto do anteprojeto do governo que é motivo de polêmica na Câmara é a permissão de cópia de trechos de obra sem o pagamento do direito autoral quando houver fins didáticos. O deputado Bilac Pinto (PR-MG) é autor de projeto que proíbe o funcionamento de máquinas fotocopiadoras e outros dispositivos similares que reproduzam obras literárias em faculdades e universidades (PL 1197/07). O texto responsabiliza os diretores dos estabelecimentos, que podem pagar multa e pegar prisão de até um ano caso não coíbam a prática.

“Será que o aluno induzido a tirar xerox daquele capítulo específico está entrando a fundo no mérito da matéria? Por outro lado, você tem um mercado editorial todo por detrás disso, no qual essas empresas têm por obrigação pagar o direito autoral a esses autores de livros. Como é que ficam quando eles pagam e não vendem os livros em função do avanço da tecnologia?”, questiona o parlamentar.

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‘Muita dupla só faz sucesso pelo jabá’

18/06/2010

O Diário.Net, em 16/06/2010

Para Edson Lima, diretor de jornalismo da Rádio Cultura AM, 1390 kHz, a mudança na Lei de Direitos Autorais que prevê punição para quem pagar jabá é necessária, mas inócua.

“Eu não acredito que vai ter como fiscalizar as rádios e as TVs sobre a cobrança e a existência do jabá. Não tem como descobrir, pois não tem documento nessas transações. Muitas vezes os radialistas pedem para parentes ou pessoas ligarem pedindo as músicas desses artistas só para ter registro desses pedidos, então fica difícil provar”, diz.

Lima diz que a música sertaneja é um dos gêneros que concentra o maior número de gente que utiliza do expediente do jabá para fazer sucesso e aparecer na mídia.

“Tem muita dupla sertaneja que não vale nada e que faz sucesso por causa do jabá. Aqui mesmo na Rádio Cultura AM vem muita dupla sertaneja oferecendo um monte de coisas para tocar na rádio, mas não aceitamos, porque eles não valem nada. Aqui na Rádio Cultura AM, a gente não aceita jabá”, diz.

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