Posts Tagged ‘reforma da lei do Direito Autoral’

Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral

17/06/2010

Alguns itens da proposta do governo já tramitam na Câmara, como a proibição de pagamento de ‘jabás’ para emissoras de rádio.

O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www2.cultura.gov.br).

“Uma das medidas que constam no anteprojeto do governo e que já era preocupação dos deputados é a proibição do chamado ‘jabá’ – o pagamento a rádios e TVs para privilegiarem certas músicas na programação. Em 2003, o hoje líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apresentou projeto no mesmo sentido (PL 1048/03), prevendo pena de prisão de até dois anos para quem recorre a essa prática. O texto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda a inclusão na pauta do Plenário.

Outra intenção do governo que também já era preocupação dos parlamentares é a de supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.

Para o especialista em direito autoral Cláudio Goulart, é importante tornar mais transparente a atividade dessa instância, que apesar de ter caráter privado, foi criada por lei. “É preciso que um órgão público controle essa arrecadação e essa distribuição. Como comprovar que o Ecad está distribuindo corretamente os direitos autorais e esses direitos autorais estão chegando às mãos dos autores? O Ecad está muito solto”, disse.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Valorizar ainda mais a cultura

16/06/2010

A Crítica (AM), por Thiago Hermido, em 15/06/2010

Na edição do dia 15/06, o jornal A Crítica, no seu caderno Bem Viver, conversou com o ministro da Cultura Juca Ferreira, que comentou o último ano de governo e alguns projetos, como o Vale Cultura, a reformulação da Lei Rouanet e as mudanças da Lei do Direito Autoral.

Para ler a matéria na íntegra, entre no site do jornal, na edição do dia 15/6/2010, na página 19

Nova lei proíbe jabá e regula direitos de cópia na era digital

14/06/2010

Pela lei, você não pode comprar um CD e copiá-lo para o seu iPod. Mas uma gravadora pode pagar para que uma música seja tocada centenas de vezes nas rádios que, nunca é demais repetir, são concessões públicas.

Pois o Ministério da Cultura (MinC) pretende inverter essas lógicas. A legalização da cópia privada e a criminalização do jabá — nome popular da execução paga por gravadoras — são algumas das novidades presentes no texto da reforma da Lei de Direitos Autorais que entrou hoje, 14, em consulta pública.

“A lei brasileira tem aspectos caricaturais”, diz o ministro Juca Ferreira. Ele se refere, sobretudo, às limitações impostas ao usuário comum, hoje impedido, por exemplo, de copiar páginas de um livro com edição esgotada mesmo que para uso educacional.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Mudanças na Lei de Direitor Autoral geram polêmica

14/06/2010

Programa CBN Brasil, da Rádio CBN, em 14/06/2010 (14h09)

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Consulta pública para a reforma na Lei de Direitos Autorais está na internet

14/06/2010

Repórter Nacional, Rádio Nacional AM, em 14/06/2010 (12h19)

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Copiar CD deixa de ser crime de acordo com nova lei de direito autoral

14/06/2010

Expressomt – MT, em 15/6/2010

O Ministério da Cultura (MinC) trouxe a público, na manhã de hoje, suas idéias para o que pode vir a ser a nova lei do direito autoral brasileiro

Numa entrevista coletiva concedida em Brasília, o ministro Juca Ferreira explicou as bases do texto que deve ser liberado hoje para consulta pública. (…)

Folha – O MinC coloca o texto em consulta às vésperas das eleições. Pelas minhas contas, se serão 45 dias de consulta, a nova lei acabará sendo apresentada em pleno processo eleitoral…

Juca Ferreira – No seu cálculo, só consta uma parcela do processo. Depois desses 45 dias, uma equipe do ministério do vai se debruçar sobre todas as contribuições recebidas para preparar um novo texto que assimile as propostas. Ou seja, o novo texto lei só ficará pronto depois do processo eleitoral.

No ano que vem?

Não, no final deste ano.

O governo francês, no ano passado, apresentou uma lei que tendia a enquadrar os usuários da internet. Que caminho seguirá o Brasil? A legislação tende a ser mais aberta ou mais restritiva?

Queremos um sistema mais aberto.

Leia aqui a entrevista na íntegra.