Posts Tagged ‘transparência’

De quem é o som nosso de cada dia?

21/07/2010

 

Autores e MinC debatem mudanças

14/07/2010

Jornal de Brasília, em 14/7/2010

(…) A nova legislação tem angariado simpatias de grande parte do mundo artístico, mas também causa divisões curiosas. “Ninguém está fugindo ao debate. Afinal, vivemos numa democracia ou o quê?”, dizia Ivan Lins em declaração escrita lida por um integrante do debate O Autor, o Artista e o Direito Autoral, no Itaú Cultural, em São Paulo, segunda-feira. “As entidades devem proteger o autor, e não a elas”, continuava Lins, a propósito da nova legislação. Mas, na plateia, Vitor Martins, maior parceiro de Ivan, mostrava-se cético em relação às propostas do governo. (…)

A menos que haja uma protelação de prazo, a nova Lei do Direito Autoral termina sua fase de consulta pública no dia 28. Em seguida, vai ao Congresso Nacional – o governo já acenou com a possibilidade de que a discussão se estenda por mais 45 dias. O MinC diz que pretende obter “amplo consenso” antes de levar o texto ao Congresso.

Leia mais.

Mudanças na Lei de Direito Autoral

28/06/2010

Matéria veiculada no NBR Repórter, no lançamento da consulta pública.


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Os perigos na revisão dos direitos autorais

28/06/2010

O Globo, Editorial, 27/06/2010

O anteprojeto de alteração da Lei de Proteção aos direitos autorais, do Ministério da Cultura, em audiência pública até 27 de julho, não é apenas mais uma iniciativa de regulação por parte do governo. Está em questão, na realidade, um tema fundamental em qualquer sociedade moderna: a amplitude do respeito à propriedade dos conteúdos e a remuneração de seus produtores. Depende do maior ou menor respeito ao direito autoral o estágio de desenvolvimento das nações.

Não é por acaso que o mais pujante sistema produtivo já criado pela Humanidade, em termos de produção propriamente dita e também em inovação (pesquisa e tecnologia), se baseia no reconhecimento da propriedade privada em geral e, em particular, na segurança jurídica concedida a empreendedores, inventores e artistas para usufruir suas obras. A proposta de mudanças nesta lei, portanto, tem de ser examinada e deba tida com a atenção e profundidade necessárias. Mesmo porque o MinC, no governo Lula, se notabiliza por ser um polo de pensamento dirigista e intervencionista. Foi assim com Gilberto Gil à frente do ministério, continuou da mesma forma sob as rédeas de Juca Ferreira. Leia mais…

MinC esclarece: O Ministério da Cultura agradece a disposição do jornal O Globo em participar do debate público sobre a modernização do direito autoral, demonstrada pelo editorial deste domingo (27/6). No entanto, convidamos o veículo a participar dessa discussão despindo-se de ideias pré-concebidas em relação ao governo federal e atentando à realidade do texto da lei. Por exemplo, não há, no anteprojeto de lei a expressão “controle social”, citada entre aspas no referido editorial. O que há é a proposta, inserida nos artigos 98 a 100b, de tornar transparente o sistema de arrecadação de direitos de autor no Brasil, face às constantes reclamações de artistas, criadores e usuários.

O trecho citado pelo jornal sobre “notícias diárias” já faz parte da Convenção de Berna, tratado internacional sobre o tema do qual o Brasil é signatário desde 1923. Não se trata, portanto, de nenhuma novidade. Outro trecho da lei, citado pelo veículo no editorial, referente a “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, já faz parte do Código Civil Brasileiro.

Portanto, se o jornal O Globo tem alguma contribuição à proposta de modernização da Lei de Direito Autoral feita pelo Ministério da Cultura, agradeceríamos recebê-las na consulta pública colocada no ar em www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral

Por que o Estado precisa fazer a supervisão das entidades de gestão coletiva? Isso não é intervencionismo num direito privado?

21/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

As entidades de gestão coletiva (associações privadas) são as responsáveis pela arrecadação e distribuição dos valores gerados pelo uso das obras e têm fundamental importância no sistema de direitos autorais, garantindo que o autor seja remunerado por esses usos.

Isso não muda, ao contrário, será reforçado pela promoção de outros direitos de uso, como o reprográfico e o de exibição de obras audiovisuais. A grande diferença com a proposta de modernização da  lei é que o Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades. Além disso, as atividades dessas instituições poderão ser submetidas aos Sistemas Brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor.

Não se trata de intervencionismo, pois não haverá nenhuma ingerência no princípio do livre associativismo. No entanto, caso estas entidades realizem cobrança, precisarão dar ampla e rápida publicidade de todos os atos da instituição; demonstrar que têm representatividade para assegurar uma administração eficaz e transparente em parte significativa do território nacional; e buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos.

Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Somente entidades que não atuem com transparência podem ser contra tais obrigações.