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Direitos Autorais

MinC supervisionará a gestão coletiva dos direitos autorais e unificará o registro de obras

O Ministério da Cultura deverá criar uma nova entidade vinculada ao Sistema MinC, encarregada de supervisionar os trabalhos de gestão coletiva sobre os direitos autorais. A nova estrutura terá também a atribuição de reunir os registros da produção artístico-cultural no país e de estimular estudos e debates sobre o tema.

A informação foi levada ao conhecimento público pelo coordenador-geral dos Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Cristiano Lopes, durante audiência pública sobre a reforma da Lei Autoral, realizada na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (dia 2 de junho).

A decisão está amparada no Plano Nacional de Cultura (PNC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2010, e inclui a criação de um Centro de Estudos e Fomento à Pesquisa sobre Direitos Autorais, que deverá funcionar aos moldes da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, – pertencente ao Ministério da Justiça (MJ) – e da Escola da Advocacia-Geral da União, para divulgação e capacitação no setor.

A diretora de Direitos Intelectuais do MinC, Márcia Barbosa, disse que a supervisão proposta pelo Ministério da Cultura deverá estabelecer a observância de parâmetros suficientes, que assegurem a arrecadação e a distribuição transparentes e justas dos direitos autorais, conforme estabelece a Constituição Federal, sem negligenciar os interesses dos usuários.

Ela assegurou que o ministério não interferirá na fixação dos valores que o Ecad cobra a quem executa publicamente obras musicais, a fim de evitar a caracterização de uma intervenção fiscalizatória inconstitucional do Estado na gestão coletiva dos direitos autorais.

Unificação dos Registros

A futura instituição também irá concentrar a unificação dos registros de obras artísticas e culturais, reunindo em um mesmo local todas as informações sobre a produção criativa do país. “Esta decisão irá permitir a preservação de um acervo cultural inestimável, além do permitir o acesso às informações e viabilizar o uso destes dados estatísticos na elaboração das políticas públicas na área da Cultura”, disse a diretora. Ela comentou, também, que a unificação do registro irá facilitar o conhecimento da sociedade sobre as obras que estão em domínio público.

(Texto: Patrícia Saldanha, Ascom/MinC)

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2 comentários

  • Robina

    4 de agosto de 2012

    Ole1 Luciano, temos vontade de abrir um espae7o aed no Rio, he1 de fato, miauts pessoas que pedem. Acredito que logo menos alguns espae7os espae7os ire3o brotar, porque je1 tem muita gente pensando em abrir por aed tambe9m. Um abrae7o

  • Beth Nunes

    14 de junho de 2011

    Dra. Márcia

    Olá, se esse Órgão vai ficar responsável pelas políticas públicas sobre os Direitos Autorais, como ele poderá ser responsável pelos registros? É correto o ente que normatiza e fiscaliza, ser responsável pela execução? Quem fiscaliza, executa? Para mim, esse órgão seria mais ou menos similar ao extinto Conselho Nacional de Direitos Autorais, que era a instância superior aos órgãos de registro, para dirimir dúvidas, baixar resoluções e dar pareceres.

    Um abraço,

    Beth Nunes
    FBN
    ex-CNDA/RJ