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Direitos Autorais

Bem-vindo(a) à Página dos Direitos Autorais do Ministério da Cultura!

Aqui você encontrará informações sobre o setor autoral do Estado, sobre as leis e os tratados que envolvem este tema, assim como poderá tirar dúvidas e acessar estudos e pesquisas sobre os direitos autorais.

Destaques

Direitos Autorais e Direitos Intelectuais

Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas morais e patrimoniais (econômicas) sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis. São concedidos aos criadores de obras intelectuais e compreendem os direitos de autor e os que lhe são conexos.  Eles se inserem na área que algumas correntes doutrinárias chamam de Direitos Intelectuais, embora seja mais conhecida com o nome de Propriedade Intelectual.
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    Acompanhe todo o debate sobre a revisão da Lei de Direitos Autorais.